Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_74 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 74 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2009 |
| Mês: | Março/Abril |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 74p. |
| Resumo | O fim do mito da "unidade de jurisdição" no controlo das decisões da Autoridade da Concorrência? - Ac. do STA de 5.7.2007, P.223/07, anotado por Victor Calvete e Fernanda Maçãs. A notificação das partes dos processos suspensos nos processos em massa - Acs. do STA n.º 1/2009, P. 790/08, de 27.11.2008, en.º 2/2009, P.791/08, de 22.1.2009, anotados por Miguel Teixeira de Sousa. A primazia do recurso excepcional de revista - Ac. do STA de 5.6.2008, P. 447/08, anotado por Miguel Ângelo Crespo. De die ad diem: os dias úteis ou a utilidade dos dias - Ac. do TCA Norte de 8.2.2007, P.1394/06.0BEPRT, anotado por Luísa Neto. Informação de Jurisprudência Janeiro/Fevereiro de 2009 Carlos Monteiro, Mário Torres e Rosendo Dias José. |