Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_9 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 9 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 1998 |
| Mês: | Maio/Junho |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 63p. |
| Resumo | A reforma do contencioso administrativo: Que metodologia? Mário Torres. A EDP, os municípios e o Governo. Tutela administrativa - Reserva - Ac. do TC n.º 260/98, P. 418/93, de 5.3.1998, anotado por António Cândido Oliveira. Legitimidade processual do participante de situação qualificável como infracção disciplinar - Ac. do STA de 15.1.1997, P. 29150, anotado por Ana Fernanda Neves. Em defesa da inconstitucionalidade do recurso hierárquico necessário - Ac.do STA de 15.1.1997, P.37428, anotado por João Miranda. Informação Jurisprudência Março/Abril de 1998 |