Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_267 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.267 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1977 |
| Mês: | Junho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 268p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 42/75 - Aposentação - Contagem de tempo - Indemnização por elevação geral de vencimentos - Desconto por importâncias em dívida; n.º 5/76 - Reforma extraordinária - Acidente em serviço de manutenção da ordem; n.º 44/76 - Deficientes das forças armadas - Condução de avião; n.º 81/76 - Instrutores - Instrutores civis de Educação Física da Academia Militar; n.º 83/76 - Deficientes das forças armadas - Acidente em campanha; n.º 114/76 - Reintegração de servidores do Estado; n.º 109/76 - Intervenção e cessação da intervenção do Estado nas empresas; n.º 122/76 - Deficientes das forças armadas; n.º 60/74 - Associações religiosas - Legislação aplicável; n.º 46/76 - Associações religiosas - Legislação aplicável. |