Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_93 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 93 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2012 |
| Mês: | Maio/Junho |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 66 p. |
| Resumo | Artigos - Art. 128.º do CPTA: realidade e perspectivas - Mário Aroso de Almeida; Desvio de poder: mito ou realidade? - Elizabeth Fernandez. Anotações: Escutas e processo disciplinar público - breves notas- Ac. do STA de 30.10.2008, P. 878/08, anotado por José Manuel Damião da Cunha; Regime do destaque: prazo de decisão - Ac. do TCA Sul de 14.7.2011, P. 7185/11, anotado por Luís Pereira Coutinho. Informação de Jurisprudência Março/Abril de 2012 - Carlos Carvalho, Magda Geraldes, Rosendo Dias José, Vítor Gomes. |