Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_248 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 248 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1975 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 702p. |
| Resumo | Parecer: Agentes de contribuintes - mandato fiscal - solicitadores - advogados (parecer nº 44/74); Licença ilimitada - funcionário (parecer nº 79/74); Subsidio de férias - trabalhadores da Administração Central, Local e Regional (parecer nº 47/75). |