Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_379 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 379 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1988 |
| Mês: | Outubro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 689p. |
| Resumo | Parecer: Discricionaridade da administração - indeferimento tácito - reacção ao indeferimento tácito (parecer nº 67/87); Classificação de documentos - declaração de vontade - declaração de ciência - desconto bancário (parecer nº 90/87); Institutos de medicina legal - competência - autopsia de cadáveres - suspeita de sida (parecer nº 71/87); Finanças locais - fundo de equilíbrio financeiro - critérios objectivos de repartição - transferências correntes - transferências de capital - Assembleia Municipal (parecer nº 74/87); Direito a férias - licença para férias - subsidio de férias - dever de assiduidade - desconto de faltas - normas completas - normas remissivas - licença ilimitada - licença sem vencimento (parecer nº 92/87); Contra-ordenações - competência do Tribunal para julgar contra ordenações em primeira instância (parecer nº 99/87); Expropriações por utilidade pública (pagamento em prestações). |