Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_115 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1986 |
| Mês: | Setembro a Outubro |
| Colação: | 5 a 597p |
| Resumo | Legislação do ano de 1986: Tribunais marítimos; Matéria de Processo Penal; Alta Autoridade contra a Corrupção; Lei de Bases do Sistema Educativo; Lei Orgânica do Ministério Público. |
| Notas: | Vol. I. Suplemento ao Boletim n.º 360 |