Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_142 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 142 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1965 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 410p. |
| Resumo | Pareceres: Amnistia (parecer nº 34/64); Obrigações pecuniárias - actualização de valores - coeficiente de valorização ou desvalorização da moeda - números-índices de preços; Expropriação por utilidade pública - valor do processo para efeito de alçada. |