Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_296 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.296 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1980 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 370p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 41/79 - Contrato de trabalho a prazo; n.º 137/79 - Aposentações; n.º 160/79 - Princípio da igualdade; n.º 170/79 - Estatuto da aposentação; n.º 171/79 - Estatuto da aposentação; n.º 159/79 - Gratificações; n.º 192/79 - Ratificação de diplomas; n.º 189/79 - Comissão de serviço; n.º 1/79 - Despedimento sem justa causa. |