Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_292 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 292 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1980 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 470p. |
| Resumo | Parecer: Pensão de preço de sangue - acidente (parecer nº 26/79); Recenseamento eleitoral - incapacidades (parecer nº 61/79); Aposentações - cargo pelo qual se verificara a aposentação - preparo por interposição de recurso para o Ministro das Finanças (parecer nº 65/79); Regulamento de disciplina militar - penas disciplinares - aplicação de princípios de direito criminal (parecer nº 54/79); Nacionalidade - funções publicas (parecer nº 57/79); Caducidade do arrendamento - expropriação por utilidade pública - inquilino habitacional - realojamento (parecer nº 29/79); Funcionários bancários - bancos (parecer nº 62/79); Subsidio de férias - penas disciplinares (parecer nº 63/79); Junta de freguesia - perda de mandato do presidente (parecer nº 73/79). |