Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_298 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.298 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1980 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 394p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 138/79 - Processo administrativo gracioso; n.º 161/79 - Serviço efectivo; n.º 179/79 - Imposto complementar; n.º 202/79 - Reforma agrária; n.º 184/79 - Greves na função pública; n.º185/79 - Dação em cumprimento; Suspensão da pena. |