Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_244 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.244 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | Março |
| Mês: | 1975 |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 663p. |
| Resumo | Pareceres: n.º Conjunto turístico - Isenções fiscais; n.º Reconhecimento de decisões estrangeiras; n.º Agravo - Agravo interposto na primeira instância. |