Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_55 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 55 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2006 |
| Mês: | Janeiro/Fevereiro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 64p. |
| Resumo | As realidades da nova tutela cautelar administrativa/Paulo H. Pereira Gouveia. Aplicação do regime jurídico de empreitada de obras públicas às Instituições Particulares de Solidariedade Social - Ac. do STA de 8.10.2002, P. 1308/02, anotado por Licínio Lopes. Providência cautelar e resolução fundamentada: The winner takes it all? - Ac. do TCA Sul de 13.10.2005, P. 1052/05, anotado por Tiago Duarte. Informação de Jurisprudência Novembro/Dezembro de 2005, Mário Torres/Rosendo Dias José. |