Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_276 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.276 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1978 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 406p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 140/76 - Direito de sair do território nacional; n.º 33/77 - Deficientes das forças armadas - Acidente sofrido a bordo de navio de guerra por quem manipula a máquina a que não deve ter acesso; n.º 52/77 - Deficientes das forças armadas - Queda de militar nas escadas de um quartel - Risco agravado; n.º 25/77 - Deficientes das forças armadas - Acidente de viação - Arma disparada involuntariamente; n.º 22/75 - Extradição; n.º 79/76 - Nacionalidade portuguesa; n.º 181/76 - Tesoureiros da Fazenda Pública; Acção executiva. |