Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_314 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.314 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1982 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 407p. |
| Resumo | $a Pareceres: n.º 1/81 - Aposentação - Caixa Geral de Aposentações; n.º 65/81 - Aposentação - Militares; n.º 104/81 - Reforma agrária; n.º 111/81 - Funcionários; n.º 143/81 - Principio da igualdade ou da não discriminação dos cidadãos; n.º 28/81 - Principio da igualdade ou da não discriminação dos cidadãos; n.º 39/80 - Principio constitucional da igualdade de todos os cidadãos relativamente ao direito de ingresso no exercício de funções públicas, n.º 5/82 - Forças armadas; n.º 7/82 - Tribunais Marítimos. |