Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_431 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.431 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1993 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Resumo | Pareceres: Aplicação da Lei no tempo - Nova redacção do artigo 51.º, n.º 1, do Código de Processo Civil - Aplicação imediata; Penhora de créditos - Declaração do devedor - Prazo. |
| Notas: | Inclui Suplemento e Índice de 1993 números 422 e 431 |