Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_441 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 441 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1994 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 439p. |
| Resumo | Crime de Violação - crime de atentado ao pudor - crime continuado - Ac. do S.T.J., de2-11-994, proc. n.º 46374; Participação em Rixa - homicídio tentado - ofensas corporais - dolo de perigo - cumplicidade - medida da pena - presunção de inocência - Ac. do S.T.J., de 3-11-994, rec n.º 46842; Homicídio qualificado - circunstancias qualificativas Ac. do S.T.J., de 9-11-994, proc. n.º 45737; Violação do segredo de correspondência - peculato - dolo especifico - dolo genérico - concurso de crimes - medida da pena - atenuação especial da pena - suspensão de execução da pena - Ac. do S.T.J., de 30-11-994, proc. n.º 46380; Crime de furto qualificado - valor insignificante - tentativa - alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronuncia; Crime de introdução em lugar vedado ao público - crime de detenção de arma proibida. |
| Notas: | Índice (números 432 a 441). |