Publicação Periódica | |
| Titulo: | Anuário da Administração Pública |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P13_15 |
| Autor: | Ministério das Finanças |
| Numeração: | Ano XII |
| Editor: | Direcção-Geral da Administração Pública |
| Ano: | 1994 |
| Colação: | 11 a 425p |
| Resumo | Define o Regime do Segredo de Estado; Lei n.º 6/94 de 7 de Abril; Leis, Decretos-Leis, Decretos Legislativos Regionais, Decretos Regulamentares, Portarias; Jurisprudência, Tribunal Constitucional (acórdãos), Supremo Tribunal Administrativo (acórdãos), Tribunal de Contas - resoluções, acórdãos, decisões; Doutrina - Parecer da PGR, Direcção-Geral da Administração Pública (orientações normativas), Direcção-Geral da Contabilidade Pública (circulares). Índice. |