Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_14 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1976 |
| Mês: | Janeiro a Março |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 5 a 620p |
| Resumo | Legislação do ano de 1976: Falência; Contas bancárias; Código do Processo Penal; Recenseamento eleitoral; Orgânica do Ministério das Finanças; Orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal; Expropriações de utilidade pública; Código das Custas Judiciais do Trabalho; Lei Eleitoral; Código do Imposto Complementar. |
| Notas: | Vol. I |