Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_289 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 289 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1979 |
| Mês: | Outubro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 447p. |
| Resumo | Parecer: Intervenção do Estado nas Empresas privadas (parecer nº 237/78); Votos - maioria absoluta - abstenções; Domínio publico do Estado - grutas - dominialidade (parecer nº 267/78); Recursos - recurso do acórdão que julgue sobre a forma de pagamento da indemnização fixada em expropriação (parecer nº 243/78); Poder paternal - regulação do seu exercício - competência do Tribunal de família. |