Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_43 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 43 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2004 |
| Mês: | Janeiro/Fevereiro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 70p. |
| Resumo | Nota de Abertura. Artigos. As providências cautelares novo contencioso administrativo - Diogo Freitas do Amaral. O artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: uma complexa simplificação - Luís Filipe Colaço Antunes. Legitimidade processual singular, contencioso administrativo e associações sindicais - Guilherme da Fonseca. Anotações: Pombos públicos, pombos privados - ac. do Tribunal dos Conflitos de 9.7.2003, P. 7/03, anotado por José Manuel Meirim. Nulidade e anulabilidade do acto administrativo - Ac. do STA de 30.5.2001, P. 22 251, anotado por José Carlos Vieira de Andrade. O direito de edificar: dado ou simplesmente admitido pelo plano? - Ac. do STA de 1.2.2001, P. 46 825, anotado por Fernanda Paula Oliveira. Informação de Jurisprudência Novembro/Dezembro de 2003 Maria Manuela Flores Ferreira, Mário Torres, Vítor Gomes. |