Publicação Periódica | |
| Titulo: | Anuário da Administração Pública |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P13_13 |
| Autor: | Direcção-Geral da Administração e da Função Pública |
| Numeração: | Ano X |
| Editor: | Centro de Informação Cientifica e Técnica da Reforma Administrativa |
| Ano: | 1992 |
| Colação: | 11 a 501p |
| Resumo | Lei n.º 1/92 de 25 de Novembro. Legislação: Lei Constitucional, Leis, Decretos-Lei, Decretos Legislativos Regionais, Decretos Regulamentares, Resoluções do Conselho de Ministro, Portarias, Despachos Normativos. Jurisprudência: Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas. Doutrina: Procuradoria Geral da República, Direcção Geral da Contabilidade Pública, Direcção-Geral da Administração Pública. |