Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_35 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 35 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2002 |
| Mês: | Setembro/Outubro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 64p. |
| Resumo | A reforma de 2002 e o âmbito da jurisdição administrativa/Maria João Estorninho. A justiciabilidade dos litígios entre órgãos da mesma pessoa colectiva pública/Pedro Gonçalves. Cassandra e o artigo 268º, n.º 5, da Constituição - Ac. do Tribunal Constitucional n.º 556/00, P. 288/98, de 13.12.2000, anotado por José Luís Moreira da Silva. Há expropriar e expropriar...(ou como alcançar os mesmos objectivos sem garantir os mesmos direitos) - Ac. do STA de 20.11.2001, P. 35703, anotado por Fernanda Paula Oliveira. Informação de Jurisprudência Maio/Agosto de 2002, Mário Torres/Vítor Gomes. |