Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_10 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 10 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1949 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 451p. |
| Resumo | Estudos: Da legitimidade no acto jurídico - Isabel Maria Tello Magalhães Collaço. Pareceres: Casamento de militares - divórcio - casamento anulado (parecer nº 65/47); Divórcio - certidões de casamento (parecer nº 74/47); Nacionalidade - pode paternal - ausência (parecer nº 77/47); Caução - açambarcamento e especulação (parecer nº 76/48); Partilhas extrajudiciais - divórcio. |