Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_7 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1972 |
| Mês: | Julho a Dezembro |
| Colação: | 1 a 613p. |
| Resumo | Lei do Serviço Militar; Estupefacientes; Medidas administrativas de segurança; Supremo Tribunal Administrativo - Quadro e provimento do pessoal da secretaria; Revisor Oficial de Contas; Política dos Solos; Código das Custas Judiciais; Expropriações; Regulamento do Registo Comercial; estatuto dos Tribunais do Trabalho. |
| Notas: | Legislação 1972, Volume II. |