Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_25 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 25 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1951 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 487p. |
| Resumo | Pareceres: Fundo das casas económicas - sua qualidade de serviço autónomo (parecer nº 37/50); Distribuição de moradias económicas - funcionários do Comissariado do Desemprego - sua qualidade de funcionários públicos (parecer nº 66/50); Recursos - lei de imprensa; Seminários - instituições de utilidade pública (parecer nº 68/50); Registo Predial e Notariado - Recurso hierárquico e sua finalidade - procurações. |