Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_165 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.165 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1967 |
| Mês: | Abril |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 370p |
| Resumo | Pareceres: n.º 4/66 - Impostos indirectos municipais; n.º 13/66 - Câmara dos corretores - Bolsas de fundos e câmbios; n.º Processo Penal - Processo Penal no Ultramar - Pena de trabalhos públicos - Prisão preventiva; n.º Processo Penal - Encerramento da instrução - Assistente - Acusação; n.º Processo de transgressões - Acusação - Rejeição da acusação. |