Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_499 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.499 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 2000 |
| Mês: | Outubro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 417p. |
| Resumo | Fiscalização concreta da constitucionalidade - Efeito do julgamento de inconstitucionalidade - Caso julgado - Competência do Tribunal Constitucional para sindicar da alegada violação do caso julgado, formado nos termos do n.º 1 do artigo 80.º da Lei n.º 28/82 - Meio impugnatório adequado para a parte interessada suscitar tal questão perante o Tribunal Constitucional - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 340/2000, de 4-7-2000. |