Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_139 |
| ISSN: | 0870-8010 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1989 |
| Mês: | Maio a Junho |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 5 a 171p |
| Resumo | Legislação do ano de 1989: Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência; Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar; Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça; Código das Custas Judiciais. |
| Notas: | Suplemento ao Boletim n.º 386 e n.º 387 |