Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_348 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 348 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1985 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 506p. |
| Resumo | Estudos: Novas medidas detentivas e semidetentivas no primeiro ano de vigência do Código Penal - Maria Rosa Crucho de Almeida. Parecer: Gabinetes de membros do Governo (parecer nº 5/84); Fundo de turismo - penhor de estabelecimento (parecer nº 77/84); Processo disciplinar - competência instrutoria disciplinar - mudança de serviço (parecer nº 118/84); Baldios - coisas comuns - sector publico (parecer nº 166/82); Bairro «Fundação Calouste Gulbenkian» - bens do domínio privado do Estado - situação jurídica dos cessionários - pagamento de renda (parecer nº 30/85). |