Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_104 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 104 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1961 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 471p. |
| Resumo | Estudos: Contrato de doação - Fernando Andrade Pires de Lima; Projectos de revisão do Código de Processo Civil - garantias da imparcialidade - alguns processos especiais - José Osório da Gama e Castro Saraiva de Albuquerque. Parecer: Poder paternal - propriedade do pai sobre os bens dos filhos (parecer nº 68/60); Funcionários tuberculosos - recusa de intervenções cirúrgicas (parecer nº 105/60). |