Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_353 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.353 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1986 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 557p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 39/84 - Acidente em serviço pessoal contratado ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio; n.º 53/85 - Arbitragem - Árbitros; n.º 57/85 - Direito à informação; n.º 46/85 - Vinhas de casais ou casas agrícolas. |