Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_342 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.342 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1985 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 479p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 183/79 - Ordem dos Médicos; n.º 136/83 - Actos administrativos constitutivos de direitos, não definitivos; n.º 138/83 - Sigilo bancário; n.º 8/83 - Acordos internacionais; n.º 190/83 - - Águas mineromedicinais; n.º 32/84 - Serviços sociais; n.º 197/83 - Certidões, n.º 53/84 - Baldios; n.º 58/84 - Totobola - Contrato de trabalho. |