Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_82 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 82 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2010 |
| Mês: | Julho/Agosto |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 83p. |
| Resumo | Palavras de abertura - António Cândido de Oliveira. Intervenções - Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo - Luís Fábrica. Órgãos administrativos no Código de Procedimento Administrativo - António Cândido de Oliveira. A instrução do procedimento: pareceres vinculativos e audiência dos interessados no Código de Procedimento Administrativo - João Pacheco de Amorim. Repensar o Código do Procedimento Administrativo - A decisão do procedimento - Carla Amado Gomes. Repensar os regulamentos no Código do Procedimento Administrativo - Ana Raquel Gonçalves Moniz. Algumas observações críticas acerca dos actuais quadros legais e doutrinais da invalidade do acto administrativo - André Salgado de Matos. O regime da revogação no CPA: uma revisão conveniente - João Caupers. Repensar as impugnações administrativas entre a efectividade do processo e a unidade da acção administrativa - Isabel Celeste Fonseca. |
| Notas: | XII Seminário de Justiça Administrativa - Repensar o Código do Procedimento Administrativo? - Organizado pelo CEJUR nos dias 2 e 3 de Julho de 2010 em Vila Nova de Gaia. |