Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_378 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 378 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1988 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 837p. |
| Resumo | Estudos: Acta nº 49. Parecer: Baldios - comércio jurídico - expropriação por utilidade pública (parecer nº 37/87); Imunidade parlamentar - inviolabilidade - procedimento disciplinar (parecer nº 101/87); Advocacia - profissão liberal - poder local - efeitos locais - Câmara Municipal - impedimentos - acumulação de funções - lapso material (parecer nº 55/86); Órgãos autárquicos - autarquias locais - regime eleitoral - perda de mandato - suspensão do mandato - inelegibilidades - incompatibilidade eleitoral (parecer nº 19/87); Caso julgado. |