Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_33 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 33 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2022 |
| Mês: | Janeiro/Março |
| Colação: | 5-144p. |
| Resumo | Usufruto de recursos minerais de lítio; Os poderes tributários dos entes locais; A nulidade da declaração extemporânea de nulidade de atos de gestão urbanística; A modificação objetiva dos contratos públicos; As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. |