Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_184 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.184 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1969 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 394p |
| Resumo | Pareceres: n.º 16/68 - Juros de mora devidos pelo Estado; n.º 19/68 - Professores contratados dos Institutos Industriais remunerados por gratificação - Contagem de tempo para aposentação; n.º 21/68 - Pena acessória - Demissão em processo disciplinar - Caso julgado penal. |