Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_264 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.264 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1977 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 454p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 35/76 - Gratificações; n.º 39/76 - Pensão; n.º 63/76 - Deficientes das forças armadas; n.º 452/76 - Pena; n.º 46/76 - Deficientes das forças armadas; n.º 72/76 - Deficientes das forças armadas; n.º 73/76 - Deficientes das forças armadas; n.º 99/76 - Deficientes das forças armadas; n.º108/76 - Deficientes das forças armadas, n.º 10/77 - Aplicação da Lei penal no espaço. |