Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_105 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 105 |
| Editor: | cejur |
| Ano: | 2014 |
| Mês: | Maio/Junho |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 75p. |
| Resumo | Lei n.º 75/2013, de 12/9, «acordos de execução», apresentação de um ilustre desconhecido/Isabel Celeste M. Fonseca. A repartição do ónus de prova nas acções de responsabilidade civil por acidentes de viação em auto estradas concessionadas - Ac do STJ de 14.3.2013, Processo. 201/06.8 TBFAL.E1.S1, anotado por João Miranda. Pode a administração desaplicar regulamentos inválidos? - Ac do STJ de 17-1-2013, Processo 691/12, anotado por Raquel Gonçalves Moniz. A incidência profissional das habilitações académicas - Ac do STA de 30-4-2013, Processo 1471/12, anotado por João Pacheco de Amorim e Frédéric Teixeira. |