Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_398 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 398 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1990 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 646p. |
| Resumo | Parecer: Crime de difamação - crime de injuria - órgão de soberania - aplicação de lei penal no espaço - principio da territorialidade da lei penal (parecer nº 95/89); Serviços prisionais - pessoal de vigilância - pensão de aposentação - Agente da PSP - equiparação - remissão (parecer nº 121/88). |