Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_13 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1975 |
| Mês: | Junho a Dezembro |
| Colação: | 5 a 937p |
| Resumo | Legislação do ano de 1975: Empreitadas de obras públicas; CTT; Participação emolumentar; Seguro de responsabilidade automóvel; Recursos naturais; Código da Contribuição Industrial; Estatuto Judiciário; Tribunal Militar Conjunto, Código do Imposto de Capitais. |
| Notas: | Vol. II |