Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_393 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 393 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1990 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 719p. |
| Resumo | Estudos: Actas nº 69 e 70. Parecer: Loteamento urbano - licenciamento - Direcção-Geral do Ordenamento do Território - parecer vinculativo - autonomia local - tutela administrativa (parecer nº 66/89); Recurso - despacho de pronúncia - matéria de facto - matéria de direito - Supremo Tribunal de Justiça. |