Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_80 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 80 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2010 |
| Mês: | Março/Abril |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 87p |
| Resumo | Artigos - Tratado de Lisboa e tutela jurisdicional efectiva; Das alterações relevantes para o contencioso da União Europeia-Alessandra Silveira; A amplitude do principio da substituição na apelação administrativa - O art. 149º do CPTA na jurisprudência - Armindo Ribeiro Mendes; Anotações - Adjudicar, não contratar e... indemnizar - Ac do STA nº 1/2010, de 22/10/2009, P557/08, anotado por Vera Eiró; Os principios normativos são parâmetro de vinculação dos regulamentos? - Ac. do STA de 30/09/2009, P.220/05, anotado por Ana Raquel Gonçalves Moniz; Informação de Jurisprudência - Janeiro/Fevereiro de 2010 - Carlos Monteiro, Rosendo Dias José e Vitor Gomes. |