Publicação Periódica | |
| Titulo: | Anuário da Administração Pública |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P13_16 |
| Autor: | Direcção-Geral da Administração e da Função Pública |
| Numeração: | Ano XIII |
| Editor: | Centro de Informação Cientifica e Técnica da Reforma Administrativa |
| Ano: | 1995 |
| Colação: | 11 a 529p |
| Resumo | Lei n.º 1/95 de 14 de Fevereiro. Legislação: Leis, Decretos-Lei, Decretos Legislativos Regionais, Decretos Regulamentares, Decretos Regulamentares Regionais, Portarias, Despachos Normativos, Despachos. Jurisprudência: Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas. Doutrina: Procuradoria Geral da República, Direcção Geral da Contabilidade Pública, Direcção-Geral da Administração Pública. |