Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_2 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1969 |
| Colação: | 1 a 427p. |
| Resumo | Legislação do ano de 1969: Código das Custas Judiciais, Código de Processo Penal, arrendamento rural, expropriações por utilidade pública, regime jurídico dos trabalhadores do Estado, Código do Registo Civil, imóveis do Estado, Código da Estrada, Serviços de Justiça no Ultramar, Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Lei dos meios. |
| Notas: | Legislação 1969. |