Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_283 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.283 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1979 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 412p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 13/78 - Funcionários administrativos do quadro; n.º 29/78 - Pensão de preço de sangue; n.º 30/78 - Chamamento a juízo de agentes administrativos; n.º 84/78 - Restituição de importância arrecadadas pela Fazenda; n.º 80/78 - Crédito Agrícola; n.º 60/78 - Acidente in itinere; n.º 32/78 - Contagem de tempo de serviço; n.º 87/76 - Intervenção do Estado nas empresas privadas; n.º 48/78 - Greve. |