Publicação Periódica | |
| Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P12_2 |
| Autor: | Francisco Rodrigues Pardal, Abílio Madeira Bordalo |
| Numeração: | n.º 2 |
| Editor: | Livraria Almedina |
| Ano: | 1998 |
| Mês: | Janeiro a Março |
| Colação: | 3 a 290p. |
| Resumo | Aposentação; Remunerações acessórias; Emolumentos notariais; Custas fiscais. I. A pensão de aposentação tem por periodicidade o mês e é função igualmente da remuneração correlativa do mês, prestanda ao subscritor face ao tempo de serviço que prestou, em anos e meses. |