Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_102 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1985 |
| Mês: | Setembro a Outubro |
| Colação: | 5 a 509p |
| Resumo | Legislação do ano de 1985: Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; Arrendamento para habitação; Lei Orgânica da Guarda Fiscal; Código de Processo Civil; Código Civil; Código da Custas Judiciais. |
| Notas: | Vol. I. Suplemento ao Boletim n.º 350. |