Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_53 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 53 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2005 |
| Mês: | Setembro/Outubro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 75p. |
| Resumo | Recurso hierárquico, acto tácito e condenação à prática de acto devido - Ac. do STA de 24.11.2004, P. 903/04, anotado por Mário Aroso de Almeida. Intervenção de terceiros na acção de responsabilidade civil da Administração - Acs. do STA de 15.5.2003, P. 543/03, e de 29.5.2003, P. 1960/02, anotados por Carlos Alberto Fernandes Cadilha. D. Quixote, cidadão do mundo: da apoliticidade de legitimidade popular para defesa de interesses transindividuais - Ac. do STA de 13.1.2005, P. 85/04, anotado por Carla Amado Gomes. Informação de Jurisprudência Julho/Outubro de 2005, Maria Manuela Flores Ferreira/Mário Torres/Rosendo Dias José. |