Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_284 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 284 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1979 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 378p. |
| Resumo | Parecer: Acidentes em serviço - acidente «in itinere» (parecer nº 135/78); Subsidio de Natal (parecer nº 293/77); Aposentação - Direito de aposentação - Misericórdias (parecer nº 111/78); Processo disciplinar - norma penal em branco - normas especiais - falta de comparência a um acto de processo; Baldios (parecer nº 136/78); Emissora Nacional de Radiodifusão - Brigadas de Fiscalização - multas - comparticipação - Quotas (Caixa Geral de Aposentações (parecer nº 34/76); Acidentes de serviço - acidente de trabalho (parecer nº 150/78); Casas do povo - o Estado como sócio contribuinte (parecer nº 151/78); Subsidio de natal e de férias - organismos de coordenação económica (parecer nº 163/78). |